DESIGNAR SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 012/2023, CUJO OBJETO É “A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO PÚBLICA, INCLUINDO A CONVERSÃO, MIGRAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE USUÁRIOS, CUSTOMIZAÇÃO BANCO DE DADOS E MANUTENÇÃO, COMPREENDIDOS NA GESTÃO EM: PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, TESOURARIA, RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, LICITAÇÕES, COMPRAS, ALMOXARIFADO, FROTAS, PATRIMÔNIO PÚBLICO, PROTOCOLO E PROCESSOS, GESTÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SMAE, GERAÇÃO DAS XML QUE ATENDAM PLENAMENTE O ENVIO DAS CARGAS APLIC DO TCE, BEM COMO GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPATÍVEIS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DA LRF, SIOPS, SIOPE, SICONF, E-SOCIAL, EFD-REINF, DCTF-WEB, BEM QUALQUER OUTRO TIPO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS AFIM, DISPONIBILIZAÇÃO DOS DADOS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, QUE DEPENDAM DA PLENA OPERAÇÃO ATUALIZADA DO SOFTWARE A SER CONTRATADO, E PLENO ATENDIMENTO NO QUE APLICAR O DECRETO FEDERAL N. 10.540/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, EM ATENDIMENTO À DEMANDA DAS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO E OBRAS E INFRAESTRUTURA – SMAE.”.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

Art. 1º - Designar e nomear servidor da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo Nº 012/2023 oriundo do Pregão Presencial nº 009/2022, com a empresa RLZ INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ: 65.596.744/0001-66.

Art. 2º - Fica nomeado o servidor abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Administração, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo composta pelo servidor do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Fiscal Suplente: João Paulo do Nascimento Santos - Responsável pelos objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao um (01) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte três (2023).